Nota Legal: O que é, como funciona e os estados que usam

A Nota Legal é um programa do Governo que tem como objetivo, o incentivo à população para solicitar Nota Fiscal de produtos e serviços consumidos. Veja abaixo como funciona

Infelizmente no nosso pais, a população não tem costume de pedir nota fiscal quando compra um produto. Porém esse hábito impacta diretamente os cofres públicos, que deixam de arrecadar os impostos sobre essas transações.

Percebendo a deficiência que isso causa aos cofres públicos, o governo percebeu que precisava fazer algo. Porém multar ou punir a população, não parecia um boa ideia.

Então surgiu o programa Nota Legal, com intuito de conscientizar a população da importância da emissão de notas fiscais. Assim o governo consegue aumentar sua arrecadação e o cidadão ainda recebe benefícios.

O que é Nota legal

A Nota Legal é um programa criado pelo governo que busca incentivar à população a exigir a nota fiscal. Em troca, o cidadão recebe benefícios como descontos em impostos, sorteio de prêmios e até reembolso em dinheiro.

O programa é municipal, ou seja, é facultativo ao Município participar ou não e também definir como serão usados os pontos. A maioria dos municípios que já trabalham com o sistema de Nota Fiscal Eletrônica.

De acordo com as regras de cada município, o cidadão poderá usufruir de seus pontos de uma maneira. Basta se informar no site do ministério da fazenda da sua cidade para saber se tem o programa e como funciona.

O cadastro no programa é validado a partir da emissão da primeira nota fiscal com CPF do cidadão. Para acompanhar os pontos ganhos, é necessário se cadastrar no site da Nota Legal.

Para que serve o nota legal

A Nota Legal, foi uma forma encontrada pelo governo para incentivar os consumidores a solicitarem a Nota Fiscal. Afinal, além de ajudar na arrecadação do município, ainda recebe benefícios.

Quando uma empresa emite a Nota Fiscal, é gerado um imposto, o ICMS (Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços). Com isso, o governo arrecada verba para o município.

O valor arrecadado pelo ICMS é voltado para a educação, saúde e educação no município em questão. Portanto, é de extrema importância que a população se conscientize e passe a exigir a nota fiscal.

• Saiba também sobre saldo CPF na Nota Paraná

Como usar Nota legal no IPVA

Alguns municípios oferecem a opção de usar os créditos da Nota Legal para receber desconto no IPVA. Você precisará se cadastrar no site através do seu CPF e senha e fazer um login.

Lá o usuário poderá indicar que quer utilizar seus créditos para efetuar o pagamento de IPVA. Entretanto, é necessário que o contribuinte tenha o boleto no seu próprio CPF.

É necessário ficar atento, pois existe um prazo para realizar essa solicitação pelo site. O ideal é ficar atento e consultar junto à secretaria de fazenda do seu município qual o prazo na sua cidade.

Se o contribuinte tiver um crédito superior ao utilizado para o pagamento do IPVA, poderá usar o saldo para pagamento de outro carnê. Este, pode ser outro IPVA ou um IPTU, desde que registrados no mesmo CPF.

Nota legal DF

O Distrito Federal, é um dos adeptos ao programa Nota Legal e sua população pode usufruir dos benefícios. Tanto pessoas físicas como empresas que optem pelo Simples Nacional, podem participar.

No DF, os créditos acumulados, podem ser usados para pagamentos dos impostos IPTU e IPVA. Basta se cadastrar no site do programa e fazer a indicação que deseja usar seus créditos para esse pagamento.

Para quem não tem nenhum imóvel ao automóvel registrado em seu nome, poderá receber o crédito em dinheiro. O contribuinte poderá receber o valor depositado em sua conta corrente ou poupança.

Nota legal Porto Alegre

O Município de Porto Alegre também conta com o programa Nota Legal, que foi criado em parceria com o governo do Estado. O programa tem facilitado muito a vida das empresas com a emissão Nota fiscal Eletrônica.

Em Porto Alegre também existe um programa de incentivo ao cidadão para solicitar a nota fiscal. São realizados sorteios de prêmios para quem cadastra suas notas.

Para participar do sorteio, basta acessar o site e efetuar o cadastro da nota que tenha sido emitida no município. Será necessário informar o número da nota, CNPJ e o código de verificação.

Nota legal MA

O Estado do Maranhão também aderiu ao programa, porém seus benefícios são aplicados de uma forma diferente. Apenas entidades beneficentes podem solicitar o ressarcimento do crédito de ICMS.

Para ter direito ao benefício, é necessário que a entidade procure o SEDES com toda a documentação necessária. Além disso, precisa ser uma empresa sem fins lucrativos, de assistência social e credenciadas na Sedes.

Após estarem habilitadas para receber o benefício, será necessário efetuar um cadastro no site. Neste mesmo ambiente, será possível solicitar o resgate desses créditos em conta corrente da entidade.

As entidades cadastradas, poderão receber restituição de 10% do valor de ICMS pago constante nas notas. Para isso será necessário que a empresa emitente tenha efetuado o pagamento correto do imposto.

Nota legal Goiás

O programa também existe no estado de Goiás, onde pessoas físicas e empresas optantes pelo Simples Nacional podem participar. É possível obter créditos de até 30% sobre o valor do ICMS e ISS destacados na nota.

Para isso, é necessário o consumidor efetuar o cadastro no site da secretaria de fazenda de Goiânia. Lá será possível consultar os valores disponíveis e informações referentes ao programa Nota Legal.

Em Goiás, o consumidor cadastrado concorre a prêmios mensais, que vão de R$ 500 a R$ 200.000. Podem ser cadastradas notas emitidas em Goiânia ou outras cidades pertencentes ao programa.

Também é possível indicar uma entidade social para receber o prêmio, desde que seja previamente informado. Assim, ao ser contemplado, o prêmio vai direto para a instituição escolhida.

A cada R$ 1 gasto no programa, o consumidor recebe 1 ponto e precisa juntar 100 pontos para receber um bilhete. Ao se cadastrar no site, o usuário já ganha 100 pontos para poder participar do primeiro sorteio.

Programa vem melhorando a arrecadação dos Municípios

O programa vem conseguindo atingir seu principal objetivo, que é conscientizar a população da importância de solicitar a nota fiscal. E com isso, mudando um hábito que prejudicava os cofres públicos, e portanto os próprios cidadãos.

Os Municípios já conseguem perceber alguma melhora, e reforçam os benefícios que ele oferece além de premiação e descontos. Afinal, enfraquece o comércio de produto falsificados, e do mercado ilegal.